Votações no Congresso que interessam à igreja

Na semana passada, várias proposições foram incluídas extra-pauta no Congresso Nacional.

Solicitamos redobrada atenção para esta semana - os 45 minutos desse 1º tempo.

Lembro ainda que, durante o intervalo para o segundo tempo (recesso e recesso branco), poderá haver movimentação de proposições na Casa, e o Executivo estará apto não só a apresentar proposições como também a editar Decretos, Portarias, Resoluções e Medidas Provisórias.

AGENDA

PLENÁRIOS E COMISSÕES

13 de julho, terça-feira, 12 h, Plenário da Câmara:
FAMÍLIA - Promulgação da PEC 413/2005 (PEC do Divórcio), que suprime o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição

DROGAS - PL 5428/2009 - Dep. Valdir Colatto - institui o Dia Nacional da Cachaça, em 13 de setembro.

Relator: Dep. Fábio Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

Vista: Dep. Arnaldo Faria de Sá

HOMOSSEXUALIDADE - PL 6297/2005 - Dep. Maurício Rands - inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União. Acresce parágrafo ao art. 16 da Lei 8213/1991, e acresce alínea ao inciso I do art. 217 da Lei 8112/1990

Relator: Dep. Jô Moraes, pela aprovação.

Vista: Dep. José Linhares

VTS: Dep. Miguel Martini e Dep. José Linhares, pela rejeição.

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O Governo é contra o PL


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ABORTO - PL 3204/2008 - Dep. Miguel Martini - obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez - "aborto é crime”; “aborto traz risco de morte à mãe”; “a pena de aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção".

Relator: Dep. Dr. Talmir, pela aprovação.

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O Governo é contra o PL

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COM. SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO


14/07/2010, quarta-feira, 14 h, Reunião Deliberativa, Plenário 06:


IGREJA - PL 6783/2010 - Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PR/CE) - institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa.

Relator: Major Fábio (DEM-PB), pela aprovação.

Vista e VTS: Dep. Fernando Marroni, pela rejeição



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Art. 2º Fica instituído o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa, com a finalidade de atender denúncias relativas a abuso, discriminação e intolerância contra qualquer denominação religiosa.

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